Nova Lei exclui a obrigatoriedade de renovação de AFE e AE.
- Vilage Marcas e Patentes
- 12 de ago. de 2015
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A Anvisa informou que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) 221 a lei 13.043/14, que no Art. 99 altera o Anexo II da Lei 9.782/99 e extingue a Renovação de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE). Esse anexo exclui a obrigatoriedade de renovações de AFE e AE anual constantes nos itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, da lei 9.782/99.
Dessa forma, todos os assuntos de petição relacionados à Renovação de AFE e AE foram desabilitados do sistema de Peticionamento da Agência.
As empresas que já realizaram a petição de renovação e ainda não efetuaram o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante a Guia de Recolhimento da União (GRU), ficam dispensadas do pagamento. A GRU possui validade de trinta dias e, após esse prazo, é descartada sem implicar obrigação de pagamento para o interessado.
O Departamento de Assuntos Regulatórios da Vilage Marcas e Patentes fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.
Fonte: ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/)
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